LEGISLAÇÃO INDISPENSÁVEL AO ESTUDO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Constituição Federal: arts. (194 a 204)
Lei 8.212/91 (Custeio)
Lei 8.213/91 (Beneficios)
Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social)
IN No 45 (INSS)
A legislação atualizada poderá ser adquirida no SISLEX (Sistema de Legislação da Previdência Social). Acessem: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub1280.asp e boa leitura!!
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